O Direito Previdenciário faz parte de um ramo autônomo do Direito Público, existente na Constituição Federal de 1988. Dessa forma, seu objetivo está relacionado com a previdência social, bem como a seguridade social, mais nitidamente com relação à regulamentação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Objetivo

Seu foco maior está na Previdência Social, a partir da defesa e aplicação das relações entre segurado e previdenciário.

Como consequência de estar presente na Constituição Federal de 1988, no artigo 6°, a previdência social se torna um direito social e fundamental dos brasileiros. Dando a nós o direito de cidadãos e garantindo os direitos constitucionais.

Seguridade Social

É a partir da junção entre Estado e sociedade que, constitucionalmente asseguram a previdência social e outros direitos. Por isso é importante saber o que significa Seguridade Social.

Essa também faz parte da Constituição Federal, no artigo 194° e diz o seguinte:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

• I - Universalidade da cobertura e do atendimento;
• II - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
• III - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
• IV - Irredutibilidade do valor dos benefícios;
• V - Equidade na forma de participação no custeio;
• VI - Diversidade da base de financiamento;
• VII - Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

Características

Com o Direito Previdenciário, é necessário constantemente trabalhar entre o passado e o futuro, sendo o rumo definido pelo segurado no presente.

É necessário sempre retornar ao passado para fazer comparações entre as disposições passadas com as presentes e assim compreender e aplicar a norma no momento atual. Além disso, também é necessário algum conhecimento em políticas econômicas atuais para entender suas consequências futuras.

Áreas de atuação

No direito previdenciário, a área de mais amplitude e frequência é a da Previdência Social com relação a pessoas físicas. Entretanto, também é possível encontrar Direito empresarial previdenciário, previdência complementar e assim por diante.